Lei de Recuperação Judicial e Falências completa 20 anos no Brasil

Legislação, criada em 2005 e revisada em 2020, consolidou-se como pilar do direito empresarial; pedidos de recuperação cresceram em 2024.

Em 2025, marca-se o 20° aniversário da promulgação da Lei nº 11.101/2005, que instituiu no Brasil os regimes de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falências. Ao longo desse período, a lei foi revisada (ex.: pela Lei nº 14.112/2020) e consolidou-se como peça central no direito empresarial para preservar empresas economicamente viáveis e proteger empregos. O ano de 2025 também registrou recorde de pedidos de recuperação judicial (2.273 pedidos em 2024).

Autor: Sofia Kercher (colaboração para a CNN)

Fonte: CNN Brasil

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